O prefeito Gustavo Medeiros assinou, na quinta-feira (7), o decreto 008/2024, que regulamenta em União a Lei Federal Anticorrupção. O gestor foi um dos primeiros seis prefeitos do estado a publicar o documento. O decreto descreve as providências a serem adotadas, no município, para garantir investigação e punição contra empresas que causem prejuízos aos recursos públicos municipais.
A assinatura aconteceu na sede da Controladoria Geral do Estado, em Teresina, com a presença do ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Vinícius Marques de Carvalho. O prefeito Gustavo Medeiros fez a assinatura ao lado de outros cinco chefes do executivo municipal, sendo um dos primeiros do Piauí a assinar o documento.
“Todos os nossos esforços são para garantir uma gestão cada vez mais transparente e de cuidado com o que é público. Os recursos municipais devem ser destinados para melhoria da qualidade de vida da população. Esse decreto vai ajudar no combate a qualquer tipo de fraude contra a gestão municipal”, explicou o prefeito Gustavo Medeiros.
O decreto prevê pena de multa, após investigação administrativa, contra pessoas jurídicas que pratiquem atos lesivos contra a administração pública. A apuração das condutas é de responsabilidade das pastas municipais contra as quais as fraudes ocorrerem. A apuração no âmbito administrativo não anula a possibilidade de denúncia e investigação também na esfera criminal.
Veja o documento na íntegra:
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