- União_Lei nº 494 do Plano Diretor Participativo
- União_Lei nº 500 Diretrizes para a ocupação do solo urbano
- União_Lei nº 501 Parcelamento do solo urbano do Município
- União_Lei nº 502 de Uso do solo urbano do Município
- União_Lei nº 503 Estudo do Impacto de Vizinhança
- União_ Lei nº 504 Perímetro da zona urbana de União