A Semana do MEI encerra nesta sexta-feira, 20, mas ainda dá pra aproveitar e conferir as dicas e orientações do Sebrae para entender como funciona o MEI.
Confira um guia com as principais informações sobre o MEI para o ano de 2022.
- O que é MEI?
É a sigla para microempreendedor individual. Em 2008, a Lei Complementar nº 128 criou o MEI, para estabelecer um regime jurídico específico para aqueles profissionais que atuavam por conta própria ou que desejassem ser reconhecidos como pequenos empresários.
- Como ser um MEI?
O processo de formalização é simples, rápido, gratuito e permite que o microempreendedor possua um registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), além do certificado de microempreendedor individual e uma inscrição municipal. Portanto, o recebimento do CNPJ é simultâneo com o registro das informações no Portal do Empreendedor.
- Requisitos para ser MEI
Um dos principais requisitos da legislação para que um empreendedor possa se formalizar como MEI é a realização de determinadas atividades previstas na lei. Além disso, o microempreendedor não pode faturar mais do que R$ 81 mil por ano.
O empreendedor também não pode contar com nenhuma participação em outra empresa, seja como sócio, seja como titular, e só poderá contratar um empregado, que deve receber pelo menos um salário mínimo mensal.
- Como se formalizar?
Boa parte do processo de abertura do MEI ocorre on-line e de forma muito simples e rápida. Para começar, são necessários alguns documentos, que devem ser providenciados pelo empreendedor. São eles:
- CPF;
- RG;
- Comprovante de residência;
- Título de eleitor (caso não declare Imposto de Renda);
- Última declaração do Imposto de Renda.
Após a formalização, o empreendedor deve pagar mensalmente o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
- O que é a declaração anual do MEI?
A Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) é uma das obrigações e responsabilidades que o MEI deve apresentar anualmente. Para entregá-la, o empreendedor precisa informar:
- Receita bruta auferida no ano anterior referente às atividades de comércio, indústria e serviço de transporte intermunicipal e interestadual;
- Se teve empregado durante o período abrangido pela declaração.
Confira o passo a passo da Declaração Anual de Faturamento: https://www.sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/ufs/pi/artigos/como-fazer-a-declaracao-anual-do-mei,e0cb96c08af71710VgnVCM1000004c00210aRCRD
Aprenda mais sobre o MEI:
- Como fazer o pagamento on-line da contribuição mensal do MEI;
- Como colocar a contribuição mensal do MEI no débito automático.
Fonte: sebrae.com.br
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